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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de mai. de 2026

PL 2306/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o âmbito de aplicação da norma, a responsabilidade parental, os deveres dos fornecedores de aplicações digitais, os mecanismos de verificação etária, a moderação de conteúdo, o regime sancionatório e a fiscalização.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de jul. de 2026 (CCOM)

  1. ✓Apresentado10 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões25 de jun. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de jul. de 2026 · Câmara · CCOM

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1825/2026.

  2. 25 de jun. de 2026 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCOM.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1825/2026: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.