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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de fev. de 2024

PL 231/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os requisitos exigidos do condutor de veículo destinado à condução de escolares, mecanismo de contagem e registro de embarque e desembarque diário dos educandos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de abr. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado07 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões28 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3798/2019.

  3. 28 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.