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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 02 de mai. de 2023

PL 2325/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 01 de nov. de 2025

  1. ✓Apresentado02 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões09 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de nov. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.

  2. 29 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.

  3. 25 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

  4. 19 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  5. 07 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.

  6. 16 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição.

  7. 04 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

  8. 18 de mai. de 2023 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição

  9. 10 de mai. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 11/05/2023 último dia: 17/05/2023

  10. 09 de mai. de 2023 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CDH.

  11. 09 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  12. 09 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  13. 03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2325/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.