Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de jun. de 2024

PL 2339/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial.

Direito Penal e Processual Penal

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de jun. de 2025 (CCJC)

✓Apresentado11 de jun. de 2024
2Nas comissões22 de jun. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Capitão AugustoDeputado(a) · PL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

22 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.