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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de mai. de 2026

PL 2346/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pena privativa de liberdade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 13 de ago. de 2026 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado11 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões25 de jun. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de ago. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 09 de jul. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)

  3. 09 de jul. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).

  4. 25 de jun. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.