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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mai. de 2023

PL 2350/2023

Nas comissões

Suprime o artigo 166 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de jun. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado03 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões13 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4390/2019.

  2. 14 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)

  3. 13 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.