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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mai. de 2023

PL 2351/2023

Nas comissões

Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para proibir a venda, o fornecimento ou a entrega de armas do tipo airsoft para crianças e adolescentes.

Altera a Lei nº 10.826 de 2003.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado03 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões19 de mai. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de mai. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 2906/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.