Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 09 de dez. de 2024
PL 2352/2023
Virou leiAltera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 30 de jul. de 2025
- ✓Apresentado09 de dez. de 2024
- ✓Nas comissões09 de jul. de 2025
- ✓No plenário11 de dez. de 2024
- ✓Na outra casa30 de mai. de 2023
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.182 de 30/07/2025
Autoria
- Cezinha de MadureiraDEPUTADO · PSD
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
31 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15182 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1049 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 31/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 30/07/2025.
29 de jul. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
29 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15182/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1049/2025. Razões do veto: DOU 31/07/2025 PÁG 03 COL 02.
10 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 630, de 09/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
10 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 629, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2025 às 08:00:08.
09 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
08 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 808/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção (PL 2352/2023)".
08 de jul. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação e proferido, pelo Senador Hamilton Mourão, como Relator “ad hoc”, o Parecer nº 97/2025-PLEN/SF, do Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação; e contrário à Emenda nº 1. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08 de jul. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus.
08 de jul. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 536, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
04 de jul. de 2025 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
25 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Matéria retirada de pauta.
25 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
20 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/06/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
18 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
A Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025 foi cancelada.
Ver os outros 13 passos
17 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Mecias de Jesus.
13 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
11 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2352/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 401/2024/PS-GSE.
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
21 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
03 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
02 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 99/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.
09 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2024).
06 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.