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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de jun. de 2024

PL 2355/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a imissão na posse de propriedade, sem a observância das formalidades legais, na forma que especifica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 29 de jul. de 2024 (CASP)

  1. ✓Apresentado11 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões29 de jul. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de jul. de 2024 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.