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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de mai. de 2025

PL 2361/2025

Nas comissões

Acrescenta alínea ao inciso II do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a venda de arma de fogo para integrantes das carreiras públicas autorizadas a portar armas de fogo por ocasião da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 14 de jul. de 2025 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado18 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissões16 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de jul. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2025 a 14/07/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 01 de jul. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2025)

  3. 01 de jul. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

  4. 16 de jun. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.