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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de mai. de 2025

PL 2367/2025

Nas comissões

Altera as Leis nºs 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 07 de ago. de 2025 (CDU)

  1. ✓Apresentado19 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissões12 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de ago. de 2025 · Câmara · CDU

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 09 de jul. de 2025 · Câmara · CDU

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)

  3. 09 de jul. de 2025 · Câmara · CDU

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).

  4. 12 de jun. de 2025 · Câmara · CDU

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDU.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.