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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023

PL 237/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, com vistas a conceder anistia total às dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), prejudicados pela crise econômica decorrente da pandemia da covid-19.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 31 de mar. de 2023 (CE)

  1. ✓Apresentado01 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões31 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de mai. de 2023 · Câmara · CE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3830/2021.

  2. 11 de mai. de 2023 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN)

  3. 31 de mar. de 2023 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.