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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mai. de 2023

PL 2372/2023

Nas comissões

Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 18 de dez. de 2025 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado03 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões21 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de dez. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).

  2. 21 de jun. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.