Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de mai. de 2026
PL 2373/2026
Nas comissõesDispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 25 de jun. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado12 de mai. de 2026
- 2Nas comissões25 de jun. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de jun. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.