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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de fev. de 2025

PL 238/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que somente poderá ser autorizada a residência para o imigrante após 2 (dois) anos da concessão do visto temporário, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 08 de out. de 2025 (CREDN)

  1. ✓Apresentado03 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões26 de fev. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de out. de 2025 · Câmara · CREDN

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 25 de set. de 2025 · Câmara · CREDN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2025)

  3. 25 de set. de 2025 · Câmara · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  4. 26 de fev. de 2025 · Câmara · CREDN

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CREDN.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.