Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de mai. de 2023
PL 2383/2023
Na outra casaTorna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 29 de dez. de 2024 (MESA)
- ✓Apresentado04 de mai. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa03 de fev. de 2025
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
07 de mai. de 2026 · Senado · CAS
Matéria aguardando distribuição.
07 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria. À CAS, prossguimento da tramitação.
06 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Na 29ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
30 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/05/2026.
22 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Mara Gabilli com voto favorável ao projeto.
12 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
12 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
11 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e à CAS.
03 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2383/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
29 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/2024/PS-GSE.
23 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 158/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
12 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.
Ver os outros 5 passos
23 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2024).
19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
05 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2383/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.