Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de mai. de 2026
PL 2383/2026
No plenárioAltera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a garantia de regime escolar especial, atividades pedagógicas domiciliares, proteção da frequência escolar e continuidade do processo de aprendizagem de estudantes com deficiência em situações excepcionais que comprometam a acessibilidade, a segurança, a salubridade ou a permanência nas instituições de ensino.
Altera a Lei nº 13.146 de 2015.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 20 de out. de 2026 (CE)
- ✓Apresentado12 de mai. de 2026
- ✓Nas comissões25 de jun. de 2026
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de out. de 2026 · Câmara · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/10/2026)
20 de out. de 2026 · Câmara · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
20 de out. de 2026 · Câmara · CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
15 de jul. de 2026 · Câmara · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2026 a 15/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
30 de jun. de 2026 · Câmara · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2026)
30 de jun. de 2026 · Câmara · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
25 de jun. de 2026 · Câmara · CE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.