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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de mai. de 2023

PL 2384/2023

Virou lei

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2384/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 05 de fev. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado04 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões19 de set. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa02 de ago. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.689 de 20/09/2023

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Senado, 29 de ago. de 2023

Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação.

Aprovada

34 sim27 não20 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD9 sim, 0 não, 6 outros
  • MDB7 sim, 0 não, 4 outros
  • PL0 sim, 9 não, 2 outros
  • UNIÃO3 sim, 3 não, 2 outros
  • PT8 sim, 0 não
  • PODE1 sim, 3 não, 3 outros
  • PP0 sim, 5 não, 1 outros
  • PSB3 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS0 sim, 4 não
  • PDT2 sim, 0 não, 1 outros
  • PSDB0 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não

Câmara, 06 de jul. de 2023 · orientação do governo: Não

Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397.

Sem resultado registrado

112 sim284 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL65 sim, 9 não, 1 outros
  • PT0 sim, 58 não
  • PP5 sim, 33 não
  • PSD7 sim, 31 não
  • UNIÃO11 sim, 26 não
  • MDB4 sim, 30 não
  • REPUBLICANOS2 sim, 31 não, 1 outros
  • PSDB10 sim, 2 não
  • PODE1 sim, 10 não
  • PSB0 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PDT0 sim, 10 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • PV0 sim, 5 não
  • PCdoB0 sim, 4 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • PATRIOTA2 sim, 1 não
  • PSC0 sim, 3 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 06 de jul. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 281; abstenção: 1; total: 368.

Rejeitada

86 sim281 não20 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL43 sim, 3 não, 18 outros
  • PT0 sim, 58 não
  • UNIÃO20 sim, 26 não
  • PP8 sim, 29 não
  • PSD1 sim, 33 não
  • MDB4 sim, 28 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 26 não, 2 outros
  • PDT0 sim, 15 não
  • PSDB4 sim, 9 não
  • PSB0 sim, 12 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PODE0 sim, 8 não
  • PCdoB0 sim, 5 não
  • PV0 sim, 4 não
  • AVANTE0 sim, 4 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • PATRIOTA1 sim, 2 não
  • PSC0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 06 de jul. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; abstenção: 1; total: 352.

Rejeitada

91 sim260 não12 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL51 sim, 10 não, 10 outros
  • PT1 sim, 52 não
  • UNIÃO19 sim, 27 não
  • MDB5 sim, 32 não
  • PP3 sim, 34 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 28 não, 2 outros
  • PDT0 sim, 17 não
  • PSB0 sim, 13 não
  • PODE2 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PSD4 sim, 7 não
  • PSDB1 sim, 6 não
  • AVANTE1 sim, 5 não
  • PCdoB0 sim, 3 não
  • NOVO2 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
  • PV0 sim, 1 não
  • PATRIOTA0 sim, 1 não
  • PSC0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto
Ver as outras 1 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Câmara, 06 de jul. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.

Rejeitada

118 sim298 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL66 sim, 8 não, 1 outros
  • PT0 sim, 61 não
  • UNIÃO24 sim, 26 não
  • MDB4 sim, 33 não
  • PP6 sim, 29 não
  • PSD3 sim, 31 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 31 não, 1 outros
  • PDT2 sim, 12 não
  • PSB0 sim, 12 não
  • PODE3 sim, 9 não
  • PSDB3 sim, 8 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • AVANTE1 sim, 6 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • PV1 sim, 4 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PATRIOTA1 sim, 2 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • PSC0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  2. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  3. 05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  4. 06 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 39, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 712, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 2.384, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023.

  5. 05 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 39/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2384/2023, promulgadas.

  6. 02 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 712, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, convertido na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 20 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 342/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 2384/2023 .

  8. 22 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

    Republicação integral da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2023, Seção 1, página 9.

  9. 21 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14689 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 487 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 8 e 9. Sancionada em 20/09/2023.

  10. 19 de set. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  11. 19 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14689/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 487/23-PE). Razões do veto: DOU 22/09/23 PÁG 11 COL 01. REPUBLICAÇÃO DOU 22/09/2023 EDIÇÃO EXTRA Rejeitado o veto presidencial parcial. Promulgação da parte vetada (MSC 712/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA C

  12. 31 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 788, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 789, de 31/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  13. 31 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  14. 30 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n. 789/2023-SF que comunica remessa do PL 2384/2023 à sanção.

  15. 30 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 30/08/2023. Motivação: Em Sessão Deliberativa Ordinária de 30/08/2023, foi aprovado o projeto, com as Emendas nºs 23 e 26, de redação.. (PL 2384/2023)

Ver os outros 48 passos

  1. 30 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/08/2023) Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 764 e 766, de 2023, de Líderes Partidários, solicitando destaque para votação em separado das Emendas n°s 18 e 22, respectivamente. O Senador Otto Alencar, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, apresenta manifestação favorável apenas às Emendas nº 23 e 26, de redação. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 23 e 26 – CAE, de Redação, com o seguinte resultado: Sim - 34; Não -27 ; Abstenções - 0; Total - 62. Rejeitadas as Emendas 24 e 25, de Redação. Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 18 (Requerimento n° 764, de 2023). Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 22 (Requerimento n° 766, de 2023). Aprovada a Redação Final (Parecer n° 127, de 2023 – PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Recursos n°s 6 e 7, de 2023)

  2. 30 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 766, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.

  3. 30 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 764, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18.

  4. 29 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Recurso nº 7/2023, sendo primeiro signatário o Senador Mecias de Jesus, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 18, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

  5. 28 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Recurso nº 6/2023, sendo primeiro signatário o Senador Esperidião Amin, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 22, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

  6. 27 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/08/2023. Discussão, em turno único. (Matéria em regime de urgência constitucional)

  7. 24 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  8. 23 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  9. 23 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  10. 23 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.

  11. 23 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Otto Alencar, procede à leitura do relatório, retirando a segunda e terceira emendas apresentadas em relatório anterior. Os senadores Efraim Filho e Esperidião Amin retiram seus respectivos requerimentos de destaque. Colocados em votação, são rejeitados os requerimentos de destaque para as Emendas nºs 5 e 7, de autoria do senador Mecias de Jesus. O requerimento de destaque da Emenda nº 18 independe de aprovação por ser de autoria de liderança (art. 312). Tendo sido solicitada verificação de quórum, a matéria é submetida a votação nominal. Colocado em votação, é aprovado o relatório (ressalvado o destaque da Emenda nº 18) por 14 (quatorze) votos favoráveis, 7 (sete) votos contrários e nenhuma abstenção. Submetida a votação, é rejeitada a Emenda nº 18. Após as deliberações, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nºs 23 a 26-CAE (de redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 22. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.

  12. 23 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do senador Esperidião Amin, da Emenda nº 22 ao PL 2384/2023. Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do líder senador Efraim Filho, da 3ª Emenda do Relatório.

  13. 23 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em 22/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 22, de autoria do senador Esperidião Amim.

  14. 22 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 22/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  15. 22 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em 22/8/2023, foram apresentados os requerimentos de destaque do senador Mecias de Jesus, para as Emendas 5, 7 e 18.

  16. 22 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, com seis emendas de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1-U a 11-U e nºs 12 a 21.

  17. 22 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina.

  18. 18 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em 18/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 17, de autoria do senador Ciro Nogueira.

  19. 15 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em 15/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 14, de autoria do senador Angelo Coronel.

  20. 11 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em 11/08/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 12 e 13, de autoria do senador Carlos Viana.

  21. 11 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator.

  22. 10 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.

  23. 10 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em 10/08/2023, foram apresentadas as Emendas de nº 3 e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira.

  24. 08 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em 08/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Weverton.

  25. 07 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em 07/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Márcio Bittar.

  26. 03 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Apresentação de emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF): Primeiro dia: 04/08/2023 Último dia: 10/08/2023

  27. 03 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

  28. 02 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a CAE.

  29. 02 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 04/08/2023 a 17/09/2023. Perante a Mesa.

  30. 02 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

  31. 02 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  32. 21 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  33. 20 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2023/SGM-P.

  34. 17 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  35. 17 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  36. 17 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  37. 17 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  38. 17 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  39. 07 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  40. 06 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  41. 06 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  42. 03 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  43. 28 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2123/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)".

  44. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  45. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

  46. 05 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  47. 05 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 185/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade'".

  48. 04 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 06/05/2023 a 20/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 21/06/2023

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.