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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jun. de 2024

PL 2384/2024

Nas comissões

“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 11 de jul. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado12 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões11 de jul. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de jul. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.