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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de mai. de 2023

PL 2387/2023

Virou lei

Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2387/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 04 de fev. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado07 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões05 de jan. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa03 de fev. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.326 de 06/01/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 4, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 6, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.387, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.326, de 6 de janeiro 2026. À COARQ.

  3. 04 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 55/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 4/26, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".

  4. 02 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 6, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.387, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 07 de jan. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15326 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 07/01/2026 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 06/01/2026.

  6. 05 de jan. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 05 de jan. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15326/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 03 COL 01.

  8. 15 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 15/12/2025 às 07:39:36, Ofício SF nº 1295, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 314, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/12/2025 às 07:39:36.

  9. 12 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1296 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  10. 12 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido eletronicamente, em 12/12/2025 às 19:26, o Ofício SF nº 1.295, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 314/25 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2.387, de 2023.

  11. 11 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1296/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 2387/2023 à sanção.

  12. 11 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 53, de 2025, de iniciativa da Comissão de Educação e Cultura, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação). Encaminhado à publicação o Parecer nº 190, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  14. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 10/12/2025. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025..

  15. 09 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/12/2025 a 16/12/2025. Perante a Mesa.

Ver os outros 35 passos

  1. 09 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 53, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.387, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução do Projeto de Lei nº 2.387, de 2025, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  2. 09 de dez. de 2025 · Senado · CE

    Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.

  3. 09 de dez. de 2025 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 09/12/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 – CAE/CE. Aprovado também requerimento de urgência para a matéria. À SLSF

  4. 05 de dez. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 09/12/2025.

  5. 04 de dez. de 2025 · Senado · CE

    Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CAE.

  6. 13 de nov. de 2025 · Senado · CE

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  7. 22 de out. de 2025 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 22 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

  9. 22 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emendas nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CE.

  10. 22 de out. de 2025 · Senado · CAE

    A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.

  11. 22 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2025.

  12. 10 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 30ª reunião da Comissão.

  13. 10 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/10/2025.

  14. 08 de out. de 2025 · Senado · CAE

    A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto.

  15. 03 de out. de 2025 · Senado · CAE

    A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto.

  16. 27 de ago. de 2025 · Senado · CAE

    Audiência pública realizada.

  17. 12 de ago. de 2025 · Senado · CAE

    Aprovado REQ 51/2025, de audiência pública para instrução da matéria.

  18. 08 de mai. de 2025 · Senado · CAE

    Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

  19. 05 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CE.

  20. 03 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2387/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  21. 29 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 629/2024/PS-GSE.

  22. 23 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  23. 09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  24. 22 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 164/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  25. 22 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  26. 21 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Publicação de documento

  27. 19 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  28. 18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.

  29. 31 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/11/2024)

  30. 14 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3022/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2387, de 2023, seja redistribuído para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".

  31. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificações

    Deferido o REQ n. 1853/2023.

  32. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  33. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  34. 01 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1853/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e Professora Luciene Cavalcante PSOL, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a inclusão na coautoria do PL 2387/23".

  35. 19 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.