Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jun. de 2024

PL 2388/2024

No plenário

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Direito Penal e Processual Penal

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 26 de mai. de 2026 (PLEN)

✓Apresentado12 de jun. de 2024
✓Nas comissões
3No plenário13 de jun. de 2024
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

E mais 34 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

13 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2388/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. ".

Projetos relacionados

Tramitam junto com este:
PL 1682/2026 Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenaç

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.