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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de jun. de 2024

PL 2395/2024

Nas comissões

Acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 10 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado13 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões18 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 25 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026)

  3. 25 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

  4. 18 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.