Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de mai. de 2026
PL 2398/2026
ApresentadoAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja repassado diretamente ao trabalhador prejudicado.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESPACHO, desde 21 de mai. de 2026
- 1Apresentado13 de mai. de 2026
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCOMISSAO_SENADO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 21 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.398, de 2026. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente.
14 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 15/05/2026 a 21/05/2026. Perante a Mesa.
14 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 58 de 2026-CDH, sobre a SUG nº 16/2025) A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2398/2026. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.