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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de mai. de 2023

PL 2402/2023

Virou lei

Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2402/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 20 de mai. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado07 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões11 de jan. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa26 de jun. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.810 de 12/01/2024

Autoria

  • PGR - Procuradoria Geral da RepúblicaSociedade Civil

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  2. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  3. 05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  4. 20 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 104/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 2402/2023.

  5. 18 de jan. de 2024 · Senado · SEXPE

    Publicada, no Diário Oficial da União de 18/01/2024 (p. 1, col. 1), retificação parcial da Lei nº 14.810, de 12 de janeiro de 2024.

  6. 17 de jan. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1, de 17/01/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando que foi constatada inexatidão material (ausência do anexo) no autógrafo do presente Projeto, transformado na Lei nº 14.810, de 12 de janeiro de 2024, enviando o respectivo anexo e solicitando, portanto, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, as devidas providências para a republicação do texto da Lei, de modo a sanar a inexatidão material . Remetido Ofício SF n.º 2, de 17/01/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi constatada inexatidão material (ausência do anexo) no autógrafo do presente Projeto, transformado na Lei nº 14.810, de 12 de janeiro de 2024, e comunicando, ainda, que foi enviado o respectivo anexo para Presidência da República e solicitada a republicação do texto da Lei, de modo a sanar a inexatidão material.

  7. 16 de jan. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício 2 (SF), de 17 de janeiro de 2024, que comunica inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei n.º 2402/2023 , transformado na Lei n.º 14.810, em janeiro de 2024.

  8. 15 de jan. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14810 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 22 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 15/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 12/01/2024. À COARQ.

  9. 11 de jan. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  10. 11 de jan. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14810/2024. DOU 15/01/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 22/24-PE) DOU 15/01/24 PÁG 02 COL 01. RETIFICAÇÃO DOU 18/01/2024 PÁG 01 COL 01

  11. 26 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1.347, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 356/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1.348, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  12. 25 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1348/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2402/2023.

  13. 21 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  14. 20 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com voto contrário dos Senadores Eduardo Girão e Magno Malta. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  15. 18 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 20/12/2023. Discussão, em turno único.

Ver os outros 25 passos

  1. 15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  2. 15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 14 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 14 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  4. 07 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/12/2023 a 14/12/2023. Perante a Mesa.

  5. 07 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão, em 08/12/2023. Motivação: equívoco.

  6. 07 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/12/2023 a 14/12/2023. Perante a Mesa.

  7. 06 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  8. 06 de dez. de 2023 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  9. 06 de dez. de 2023 · Senado · CCJ

    Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Aprovado o Requerimento nº 82, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Weverton.

  10. 29 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

  11. 24 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  12. 21 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.

  13. 06 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

  14. 11 de jul. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  15. 11 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCj

  16. 26 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2402/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  17. 22 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  18. 21 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2023/SGM-P.

  19. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR).

  20. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR).

  21. 14 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1944/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.402/2023, que “Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União”".

  22. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  23. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  24. 01 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  25. 07 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido a Mensagem 01/2023 da Procuradoria-Geral da República que encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.