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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de mai. de 2023

PL 2407/2023

No plenário

Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 14 de out. de 2025 (CASP)

  1. ✓Apresentado08 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões20 de jun. de 2023
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de out. de 2025 · Câmara · CASP

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão d ausência do Relator.

  2. 22 de set. de 2025 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/09/2025 a 23/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 08 de set. de 2025 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/09/2025)

  4. 05 de set. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

  5. 05 de set. de 2025 · Câmara · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, na forma do substitutivo.

  6. 05 de set. de 2023 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

  7. 23 de ago. de 2023 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)

  8. 22 de ago. de 2023 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

  9. 20 de jun. de 2023 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.