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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 12 de out. de 2026

PL 241/2023

Na outra casa

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre tempo de serviço e averbação para fins de inatividade, bem como sobre regras de transição e isonomia no ingresso às corporações; e altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre critérios de progressão e promoção dos militares.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 241/2023

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 13 de out. de 2026

  1. ✓Apresentado12 de out. de 2026
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário14 de out. de 2026
  4. 4Na outra casa02 de fev. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Capitão AugustoDEPUTADO · PL

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 14 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 241/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  2. 12 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2026/SGM-P.

  3. 12 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  4. 08 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  5. 08 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  6. 31 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

  7. 31 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.512, de 2023, e 1.269, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão)

  8. 12 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

  9. 12 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

  10. 07 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2449/2026 à proposição PL 1269/2024.

  11. 07 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

  12. 15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2111/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Capitão Augusto (PL/SP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023".

  13. 18 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1269/2024.

  14. 09 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1015/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.512/2023 do Projeto de Lei nº 241/2023".

  15. 11 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1512/2023.

Ver os outros 4 passos

  1. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  3. 16 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  4. 02 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 241/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.