Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de fev. de 2026

PL 241/2026

Nas comissões

Dispõe sobre os requisitos mínimos para editais de leilão e a limitação da responsabilidade do credor quanto à diferença entre o valor da avaliação e o valor da arrematação, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Direito Civil e Processual Civil

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 10 de mar. de 2026 (CCJC)

✓Apresentado03 de fev. de 2026
2Nas comissões11 de mar. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Jonas DonizetteDeputado(a) · PSB-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

11 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.