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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de jun. de 2024

PL 2418/2024

Nas comissões

Altera as Leis nº 14.368, de 2022, e nº 14.133, de 2021, para dispor sobre a hipótese de atribuição, à Administração, de crédito em pontos ou milhas em programa de fidelidade mantido por transportador aéreo, por ocasião da aquisição e uso de passagem aérea por servidor ou membro de Poder.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de mar. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado17 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões30 de jul. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5225/2016

  2. 30 de jul. de 2024 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5225/2016.

  3. 30 de jul. de 2024 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.