Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de mai. de 2026
PL 2418/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência física grave ou uso de arma.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 30 de jun. de 2026 (CSPCCO)
- ✓Apresentado14 de mai. de 2026
- 2Nas comissões13 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de jun. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 443/2026.
25 de jun. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
13 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), para o PL 443/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 443/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.