Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mai. de 2025

Dispõe sobre a tramitação prioritária das ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

• Direito Civil e Processual Civil
• Direitos Humanos e Minorias