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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de fev. de 2025

PL 243/2025

No plenário

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 20 de jun. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado03 de fev. de 2025
  2. ✓Nas comissões07 de mar. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 18 autores.

17 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de jun. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

  2. 20 de jun. de 2025 · Câmara · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.

  3. 03 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  4. 02 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

  5. 07 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.