Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de fev. de 2026
PL 243/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 15 de jul. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado03 de fev. de 2026
- 2Nas comissões17 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2338/2022.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
17 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.