Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 17 de mai. de 2026
PL 2437/2026
Nas comissõesAltera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 10 de set. de 2026
- ✓Apresentado17 de mai. de 2026
- 2Nas comissões02 de set. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Dr. HiranSENADOR · PP-RR
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de set. de 2026 · Senado · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
03 de set. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
02 de set. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
02 de set. de 2026 · Senado · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/09/2026 a 10/09/2026. Perante a CCJ.
02 de set. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2437/2026. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.