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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de mai. de 2023

PL 2441/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a fixação, pela União, de critérios mínimos de qualidade nas contratações e execuções de obras públicas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de mai. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado09 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões01 de dez. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 4862/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 4862/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 01 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4862/2019

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.