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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de mai. de 2026

PL 2441/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para incorporar ao art. 23 o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.273.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 01 de jul. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado17 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões01 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.