Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de mai. de 2023
PL 2459/2023
Nas comissõesEstabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 09 de jul. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado09 de mai. de 2023
- 2Nas comissões09 de jul. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 26 de fev. de 2024 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 258; não: 164; abstenção: 3; total: 425.
258 sim164 não4 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 76 não
- PT60 sim, 0 não, 1 outros
- UNIÃO7 sim, 38 não
- PSD31 sim, 6 não
- PP19 sim, 16 não, 2 outros
- REPUBLICANOS35 sim, 1 não
- MDB16 sim, 13 não
- PDT15 sim, 1 não, 1 outros
- PODE10 sim, 4 não
- PSB13 sim, 0 não
- PSOL11 sim, 0 não
- PSDB7 sim, 3 não
- AVANTE7 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 1 não
- PCdoB6 sim, 0 não
- PV5 sim, 0 não
- CIDADANIA4 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 3 não
- PRD1 sim, 2 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação
09 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de fev. de 2024 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2542/2023.
27 de fev. de 2024 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2542/2023 do Sr. Pastor Henrique Vieira que rquerimento de urgência na apreciação do PL 2459/2023 que “estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonora nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio”.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.