Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de fev. de 2026
PL 246/2026
No plenárioAcrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 15 de abr. de 2026 (PLEN)
- ✓Apresentado03 de fev. de 2026
- ✓Nas comissões11 de fev. de 2026
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de abr. de 2026 · Câmara · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
09 de abr. de 2026 · Câmara · CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
23 de mar. de 2026 · Câmara · CCULT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CCULT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCULT.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3050/2020.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
11 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), em virtude da apensação do PL 5700/2025, para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.