Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de jun. de 2024
PL 2468/2024
Nas comissõesAltera o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para estabelecer que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal, e revoga o art. 244-B da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 08 de out. de 2025
- ✓Apresentado18 de jun. de 2024
- 2Nas comissões27 de jun. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de out. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
09 de out. de 2025 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
08 de out. de 2025 · Senado · CDH
Na 64ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Flávio Bolsonaro. Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto e à emenda nº 1-T.
06 de out. de 2025 · Senado · CDH
Recebido novo relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1-T.
03 de out. de 2025 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/10/2025.
01 de out. de 2025 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 01/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.
26 de set. de 2025 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025.
28 de jul. de 2025 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1-T, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
22 de abr. de 2025 · Senado · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
19 de fev. de 2025 · Senado · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13 de ago. de 2024 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
08 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Recebida a Emenda nº 1-T do Senador Mecias de Jesus. Prazo de emendas encerrado. Matéria aguardando distribuição.
28 de jun. de 2024 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 01/07/2024 Último dia: 05/07/2024
27 de jun. de 2024 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/07/2024 a 05/07/2024. Perante a CDH.
27 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e em seguida à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Ver os outros 1 passos
19 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2468/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.