Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 08 de fev. de 2024
PL 247/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 05 de jul. de 2026
- ✓Apresentado08 de fev. de 2024
- 2Nas comissões20 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de jul. de 2026 · Senado · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Laércio Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09 de jun. de 2026 · Senado · CCT
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
27 de fev. de 2026 · Senado · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
28 de out. de 2025 · Senado · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
07 de abr. de 2025 · Senado · CCDD
Devolvido pelo relator, Senador Zequinha Marinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
27 de ago. de 2024 · Senado · CCDD
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
29 de fev. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
21 de fev. de 2024 · Senado · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
20 de fev. de 2024 · Senado · CCDD
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CCDD.
20 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 247/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.