Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de jun. de 2024
PL 2473/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo dos planos de saúde de beneficiário que estiver internado ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 26 de mai. de 2025
- ✓Apresentado18 de jun. de 2024
- 2Nas comissões19 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Jayme CamposSENADOR · UNIÃO-MT
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
27 de mai. de 2025 · Senado · CTFC
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. Matéria aguardando distribuição.
21 de mai. de 2025 · Senado · CTFC
Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 20/05/2025 a 26/05/2025.
19 de mai. de 2025 · Senado · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/05/2025 a 26/05/2025. Perante a CTFC.
19 de mai. de 2025 · Senado · PLEN
À CTFC e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
19 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2473/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.