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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de mai. de 2026

PL 2477/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional do Acompanhante Especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dispõe sobre a assistência financeira da União para o seu cumprimento.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 21 de jul. de 2026 (CE)

  1. ✓Apresentado18 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões21 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de jul. de 2026 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.