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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2024

PL 25/2024

Na outra casa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 25/2024

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 30 de ago. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado04 de fev. de 2024
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa01 de set. de 2026
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 01 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 25/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  2. 30 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2026/SGM-P.

  3. 30 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  4. 13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  5. 13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  6. 13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  7. 12 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).

  8. 11 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).

  9. 11 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 236, de 2024, 951, de 2024, e 5.384, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/08/2026 - 13:00 - 151ª Sessão)

  10. 17 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificações

    Deferido o Requerimento n. 3659/2026.

  11. 07 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3808/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Felipe Becari (PODE/SP) e Geraldo Mendes UNIÃO , que "Requer a inclusão de coautoria no PL nº 5384/2025. ".

  12. 01 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3679/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Felipe Becari (PODE/SP) e Célio Studart PSD , que "Requer a inclusão de coautoria no PL nº 257/2024. ".

  13. 30 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3659/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Célio Studart (PSD/CE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 25, de 2024".

  14. 04 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).

  15. 22 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5384/2025 à proposição PL-25/2024.

Ver os outros 11 passos

  1. 22 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5384/2025.

  2. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4019/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Fred Costa (PRD-MG), que: "Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 25, de 2024, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito. ".

  3. 08 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificações

    Deferido o Requerimento n° 824/2024.

  4. 04 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Apense-se a este(a) o(a) PL-951/2024.Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioApense-se a este(a) o(a) PL-951/2024.Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  5. 25 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 824/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 25/2024. ".

  6. 23 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-236/2024.

  7. 20 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 233/2024.

  8. 08 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 233/2024 (Requerimento), pelos Deputados Marcelo Queiroz (PP/RJ) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 25, de 2024".

  9. 08 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  10. 07 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  11. 06 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.