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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 19 de jun. de 2024

PL 2511/2024

No plenário

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 08 de jul. de 2024

  1. ✓Apresentado19 de jun. de 2024
  2. ✓Nas comissões25 de jun. de 2024
  3. 3No plenário20 de jun. de 2024
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

  2. 04 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria com a relatoria.

  3. 03 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.

  4. 27 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

  5. 26 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

  6. 25 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/06/2024 a 03/07/2024. Perante a CCJ.

  7. 25 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  8. 20 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2511/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.