Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 10 de mai. de 2023
PL 2522/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 19 de jun. de 2024
- ✓Apresentado10 de mai. de 2023
- 2Nas comissões17 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de jun. de 2024 · Senado · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Rogerio Marinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08 de mar. de 2024 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
05 de set. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
05 de set. de 2023 · Senado · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
05 de set. de 2023 · Senado · CSP
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CSP.
31 de ago. de 2023 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/09/2023.
29 de ago. de 2023 · Senado · CSP
Em reunião realizada em 29/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
24 de ago. de 2023 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 29/08/2023.
10 de ago. de 2023 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta
01 de jun. de 2023 · Senado · CSP
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
26 de mai. de 2023 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
17 de mai. de 2023 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/05/2023 a 25/05/2023. Perante a CSP.
17 de mai. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
11 de mai. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2522/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.