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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de jun. de 2024

PL 2525/2024

Virou lei

Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2525/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 21 de set. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado19 de jun. de 2024
  2. ✓Nas comissões21 de set. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa11 de mar. de 2026
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.516 de 22/09/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 23 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15516 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 771 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 22/09/2026. À COARQ.

  2. 21 de set. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  3. 21 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15516/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 03 COL 02.. Vetado parcialmente. MSC-PE 771/26. Razões do veto: DOU 23/09/2026 PÁG 05 COL 01.

  4. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1.236, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:53, Ofício SF nº 1235, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 218, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:53.

  6. 04 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1236/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

  7. 03 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 02 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o RQS 409/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2026-PLEN-SF, relator Senador Jayme Campos, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados

  9. 02 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido Relatório do Senador Jayme Campos.

  10. 02 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos.

  11. 02 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido, em 26/05/2026, o Requerimento nº 409, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  12. 02 de set. de 2026 · Senado · CDH

    À SLSF a pedido.

  13. 20 de ago. de 2026 · Senado · CDH

    Redistribuído à Senadora Lourdinha Pereira, para emitir relatório.

  14. 12 de ago. de 2026 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 12/08/2026, a matéria foi retirada de pauta.

  15. 12 de ago. de 2026 · Senado · CDH

    Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

Ver os outros 25 passos

  1. 07 de ago. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/08/2026.

  2. 15 de jul. de 2026 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 15/07/2026, a matéria foi retirada de pauta.

  3. 10 de jul. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/07/2026.

  4. 08 de jul. de 2026 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 08/07/2026, a matéria foi retirada de pauta.

  5. 03 de jul. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.

  6. 01 de jul. de 2026 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 01/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada.

  7. 26 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.

  8. 11 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto.

  9. 14 de abr. de 2026 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.

  10. 14 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ.

  11. 11 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2525/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  12. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº36/2026/SGM-P

  13. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo

  14. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  15. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  16. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  17. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  18. 04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

  19. 04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

  20. 03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

  21. 19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4996/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputado(a)as Coronel Fernanda (PL-MT) e Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2525, de 2024, que institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas".

  22. 17 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  23. 17 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Saúde; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  24. 16 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  25. 20 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2525/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.