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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mai. de 2025

PL 2526/2025

Na outra casa

Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

Altera a Lei nº 11.340 de 2006.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2526/2025

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 20 de out. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado22 de mai. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa21 de out. de 2026
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 21 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2526/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  2. 20 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 694/2026/PS-GSE.

  3. 19 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo.

  4. 10 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  5. 27 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 137/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  6. 27 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  7. 26 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.

  8. 13 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2026).

  9. 11 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  10. 11 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  11. 09 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  12. 23 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2526/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.