Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de jun. de 2024
PL 2528/2024
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para instituir qualificadora e majorante nos crimes de furto, roubo, estelionato e nos crimes contra a dignidade sexual, quando cometidos em situações de desastres naturais e calamidades públicas, e para incluir crimes no rol de crimes hediondos.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 23 de abr. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado20 de jun. de 2024
- 2Nas comissões19 de jul. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Mauricio Marcon, deixou de ser membro da Comissão
19 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).
19 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
19 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.