Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de mai. de 2026

PL 2528/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para condicionar a realização da sessão de conciliação do Juizado Especial Cível à manifestação expressa de interesse de ambas as partes na composição consensual.

Direito Civil e Processual Civil

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de jul. de 2026 (CCJC)

✓Apresentado19 de mai. de 2026
2Nas comissões08 de jul. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Alex ManenteDeputado(a) · CIDADANIA-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

08 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3133/2024.
08 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3133/2024: Altera a Lei n. 9.099/1995, para dispor sobre a possibilidade de não realização de audiência de conciliação no âmbito do Juizado Especial.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.