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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de fev. de 2024

PL 253/2024

Nas comissões

DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AO CABELO NATURALDE PESSOAS NEGRAS.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 06 de mar. de 2024 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado14 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões05 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de mar. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3508/2021.

  2. 06 de mar. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

  3. 05 de mar. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.