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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de mai. de 2023

PL 2540/2023

Nas comissões

Institui a Política Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, cria o Programa Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco e vulnerabilidade, altera dispositivos da Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e dá outras providências.

Altera as Leis nº 4.737 de 1965 e 9.096 de 1995.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de abr. de 2024 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado11 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 31 de out. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 78/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de jul. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 78/2021.

  3. 25 de jul. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.